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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 12:15
Publicada lei que amplia proteção a grupos étnicos
A nova redação altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 14:54
Lula sanciona projeto de lei do subsídio
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 8, a Lei n° 12.041/2009, que revisa o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 09:49
Justiça de Santos aponta fraude documental e condena clube de futebol por litigância de má-fé
A Decisão é da 11ª Vara Cível da Comarca.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 14:39
Entra em vigor hoje lei que amplia prazo do aviso prévio
Além do direito aos 30 dias, o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2010 - 11:30
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2008 - 13:15
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2007 - 11:28
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 11:46
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 17:15
OE julga constitucional lei que impõe segurança em áreas de autoatendimento de agências bancárias
Segundo o autor, a norma apresenta vício formal de iniciativa, viola o princípio da separação de Poderes e desrespeita o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 15:23
Lei que criou cartão cidadão em Guararema é julgada inconstitucional
O cartão cidadão, documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social, excluiria quem não residisse na localidade
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2020 - 15:12
Sancionada lei de combate à violência doméstica durante pandemia
O atendimento às vítimas passa a ser considerado serviço essencial e não poderá ser interrompido enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 11:00
Em período eleitoral, Dilma sanciona MP que dispensa licitação para transporte público interestadual
Empresários do setor lutavam pela desnecessidade de licitação desde a CF/88
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2005 - 12:19
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 17:16
Lei contra fraudes em contratos de publicidade é sancionada
As regras mais rígidas para a contratação de agências de publicidade pela administração pública já estão valendo.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2008 - 18:41
OAB: inviolabilidade não é habeas corpus preventivo para criminosos
"O presidente Lula pode sancionar com tranqüilidade o projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia porque ele não estabelece habeas corpus preventivo para que advogados venham cometer crimes".
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2008 - 17:36
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 20:45
Deputado destaca avanços de lei que diminui burocracia para idosos doentes
Idosos perdem benefícios porque não têm os leve às repartições públicas
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 16:36
Videoconferência é aprovada em comissão do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em primeiro turno, o projeto de lei 679/07, que regulamenta interrogatórios por meio de videoconferência.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 12:41
Câmara do TJMG absolve réu que cometeu crime de bagatela
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um carroceiro, da cidade de Carmo do Paranaíba, que havia sido condenado a dois anos e seis meses de reclusão por ter roubado uma camiseta usada, avaliada em dez reais.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 13:33